Projeto de lei que modifica regras do Planserv deve ser votado nesta terça

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O projeto de lei que modifica regras de adesão e contribuição à Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) deve ser votado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na próxima terça-feira (20), após ter passado por comissão conjunta na última terça (13). O plano de saúde alcança o marco de mais de 500 mil beneficiários nesta mês outubro. De acordo com dados do Planserv, deste montante, apenas 189.313 (37,8%) são titulares. Somados, os cônjuges (85.346) e os dependentes (58.067) ainda estão em número menor que os agregados, que representam 33,5% dos segurados. As mudanças das regras do Planserv afetam todos esses grupos. Uma delas, que diz respeito ao limite de idade para agregados, passando de 35 anos para 24 anos, foi alvo de uma das três emendas apresentadas pela bancada de oposição ao texto. Na ideia original, os agregados com mais de 24 anos e menos de 35 anos poderão permanecer no plano desde que sem vínculo empregatício, com contribuição igual a do titular. As duas tabelas de contribuição de agregados também serão unificadas. Em compensação, os pensionistas passarão a poder incluir agregados – e os netos de servidores já falecidos também poderão manter o plano. Para os cônjuges, a alteração resultará no aumento no valor descontado, que passa de 40% para 50% da contribuição do titular. O projeto ainda prevê outras modificações, como o estabelecimento de um limite de tempo para adesão, que será de 5 anos a partir da vigência da lei para quem já é funcionário público estadual ou a partir da posse para os novos servidores. As faixas salariais também serão ampliadas. A última faixa, que atualmente é de R$ 10.250 ou mais, alcançará o teto salarial do governador, R$ 22,250 ou mais. Com isso, a contribuição máxima passa de R$ 360,10 para R$ 642,20. Os intervalos entre as faixas a partir de R$ 3.250 reduzem de R$ 1 mil para R$ 500. Segundo o governo, mesmo com o aumento de faixas, a contribuição permanecerá a mesma para 56% dos beneficiários titulares. Outros 32% terão aumento de até 10%.

Reunião da comissão conjunta que discutiu o projeto | Foto: Divulgação

Outro destaque da matéria é o valor do plano especial (com direito a acomodação em apartamento), que não sofre reajuste desde 2011, quando foi aprovada a última lei referente ao convênio, passando de R$ 45 para R$ 65. Apenas 23% dos beneficiários (pouco mais de 115 mil pessoas) são atendidas pelo plano especial. A contribuição do Estado, que variava até o máximo de 5% sobre a remuneração integral de todos os servidores (contribuintes ou não do Planserv) será fixado em 4% sobre o valor da folha bruta de pagamento dos contribuintes do plano. Na próxima segunda (19), às 15h, a bancada de oposição se reúne com representantes dos sindicatos do funcionalismo público estadual para debater o projeto. De acordo com a presidente da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, a entidade recebeu o projeto antes dele seguir para a Casa Legislativa. Entre as sugestões aprovadas em plenária pelo sindicato, está a ampliação do teto da primeira faixa de R$ 3.250 para R$ 5.250. Os servidores também querem que o limite não seja o salário do governador. “Mas também de outras autoridades, como o presidente do Tribunal de Justiça, para que quem recebe mais fosse mais taxado”, explica Marinalva. As categorias também propõem que os agregados permaneçam sem a verificação do vínculo empregatício e que não haja aumento da participação dos cônjuges, que acabaria anulando a manutenção da contribuição total daqueles que não terão o desconto alterado. Este último pleito é o único que ainda não foi tratado pelo governo, segundo o líder governista na AL-BA, Zé Neto (PT), por ser uma questão “estruturante” do plano. De resto, a discussão sobre as emendas que tratam da redução do limite de idade e do prazo de adesão está “bem evoluída”. Segundo o líder da oposição, Sandro Régis (DEM), a bancada está aguardando a resposta do governo e que deve obstruir a votação caso elas não sejam aceitas.