ILHÉUS: TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA, JABES FICA FICHA SUJA

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/10), rejeitou as contas do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro (PP), referentes ao exercício de 2014, em virtude da não adoção de medidas para recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O voto do conselheiro Fernando Vita foi acompanhando pela maioria dos conselheiros, havendo apenas uma abstenção.

A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multa de R$ 8 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$ 67.050,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido o percentual das despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 54.893,75, com recursos pessoais, referente a ocorrência de despesas com multas e juros por atraso no pagamento de contas (R$ 29.226,06), processo de pagamento não encaminhado (R$ 18.001,00) e pagamentos de multas junto ao DETRAN sem o respectivo reembolso (R$ 7.663,69).

Segundo o entendimento da Justiça Eleitoral a rejeição pelo TCM torna Jabes Ribeiro inelegível, independentemente se ela for mantida ou não pela Câmara Municipal de vereadores.Fonte: Politicos do sul da Bahia