BAHIA: MP ACIONA AVIANCA, AZUL E GOL POR COBRAR MULTAS ABUSIVAS A PASSAGEIROS

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 6, ação civil pública com pedido de medida liminar contra as companhias aéreas Avianca, Azul e Gol, por adotarem práticas abusivas em prejuízos dos usuários de transporte aéreo.

Segundo a promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, as empresas têm cobrado multas “exorbitantes” diante das solicitações de remarcação e cancelamento de passagens promocionais e também do não comparecimento justificado dos passageiros aos voos.

A ação aponta ainda desrespeito às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às leis de proteção ao consumidor, com prejuízos materiais e morais aos clientes em casos de extravio, perda e furto de bagagens, e na prestação de serviço precário de atendimento. “Tem-se observado que as empresas estão, constantemente, ofertando passagens áreas intituladas de promocionais com o objetivo expresso de fixarem altíssimos montantes para as hipóteses de remarcação, cancelamento ou não comparecimento justificado por parte do consumidor”, afirma Suzart na ação.

A promotora pede que a Justiça conceda liminar determinando que as três companhias limitem a 10% do valor reembolsável a multa ou a retenção pecuniária aplicada a passageiros que solicitem a remarcação até 30 dias antes da data do voo. Se o pedido for feito com antecedência inferior a 30 dias, a multa não pode extrapolar 20%.